Resolução de litígios de consumo

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de consumo identificadas no portal do consumidor, no sítio eletrónico www.consumidor.pt, ou às entidades de Resolução de Litígios de Consumo em Linha com competência genérica, atualmente existentes no país:

- Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Ave (TRIAVE) - Guimarães

- Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo do Algarve (CIMAAL)

- Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Cávado (CIAB) - Braga

- Centro de Arbitragem de conflitos de consumo da Região Autónoma da Madeira (CACRAM)

- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)

- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACCDC)

- Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)

- Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACCtr)